Alvará régio a definir que os corregedores do cível e os de crime, provedores dos resíduos e capelas, juiz da Índia e mina ouvidor de alfandega e mais ministros levem a assinatura de 20 reis das sentenças definitivas.
Atribuído
31 x 21 (cm); papel
Comunicável.
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Cx. 32
Português