Alvará régio que regula os ordenados, emolumentos dos desembargadores do paço, casa da suplicação, dos corregedores, provedores e mais ministros letrados destes reinos e reformar alguns abusos.
Atribuído
31 x 21 (cm); papel
Comunicável.
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Cx. 32
Português