Decreto régio assinado por Sebastião José de Carvalho e Melo a impor que qualquer pessoa para sair do reino terá de se qualificar junto do desembargador Estêvão Pedro de Carvalho.
Atribuído
30 x 21 (cm); papel
Comunicável.
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Cx. 32
Português