Administração do Concelho de Colares
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AMSNT/ACCLR
Tipo de título
Formal
Título
Administração do Concelho de Colares
Datas de produção
1834-08-24
a
1855-12-06
Entidade detentora
Arquivo Municipal de Sintra
História administrativa/biográfica/familiar
A administração do Concelho de Colares foi criada pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, que regulamentava a divisão administrativa do país, e pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, que regulamentava a Organização Administrativa do território. A referida carta de lei estabelecia no seu art.º 3.º que “Haverá em cada concelho um Agente de Administração Geral que se denominará administrador do concelho, escolhido pelo governo […]”. Já o segundo diploma citado para além de confirmar a existência de um administrador do concelho em cada concelho estabelecia no seu art.º 59.º e seguintes todas as suas competências tais como: executar as ordens, instruções e regulamentos transmitidos pelo governador civil; dirigir os trabalhos públicos efectuados nos limites do concelho e que não fossem pagos pela municipalidade; superintender e vigiar, diariamente, tudo o que respeitasse à polícia preventiva; inspeccionar as escolas públicas que não pertençam a estabelecimentos dotadas de superior especial; fiscalizar os lançamentos e cobranças das contribuições directas; recensear e elaborar o mapa da população; inspeccionar os pesos e medidas com vista à segurança e fidelidade do comércio.Na sequência da reforma administrativa da primeira metade do século XIX com o consequente reordenamento territorial o município de Colares foi extinto em 24 de outubro de 1855.
Condições de acesso
Comunicável
Condições de reprodução
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Idioma e escrita
Português