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Lei para regular as contendas entre os homens de negócio e a utilização das letras mercantis.

Datas de produção 1747-01-07/1747-01-07

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000022

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Decreto para extinção da divida feita antes da criação da Comissão da Marinha com um por cento do rendimento do comércio do pau do Brasil.

Datas de produção 1747-04-30/1747-04-30

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000023

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Alvará a conceder licença a Bartolomeu Marineli para fundar uma fábrica de papel no concelho da Lousã.

Datas de produção 1747-05-30/1747-04-30

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000024

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Lei a proibir a utilização de facas.

Datas de produção 1747-05-30/1747-04-30

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000025

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Alvará régio que regula os ordenados, emolumentos dos desembargadores do paço, casa da suplicação, dos corregedores, provedores e mais ministros letrados destes reinos e reformar alguns abusos.

Datas de produção 1750-01-09/1750-01-09

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000026

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Alvará régio relativo à cobrança por capitação de direito senhorial dos quintos em Minas Gerais, Brasil.

Datas de produção 1750-12-03/1750-12-03

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000027

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Regulamento das casas de inspeção.

Datas de produção 1751-04-02/1751-04-02

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000028

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Alvará régio que regula as penas estabelecidas na lei do reino para os presos, tendo em conta critérios como a graduação dos ministros e oficiais do reino.

Datas de produção 1751-08-12/1751-08-12

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000029

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Alvará régio que regula os decretos reais, as resoluções de consultas e despachos dos tribunais do reino.

Datas de produção 1751-11-18/1751-11-18

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000030

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Alvará régio para regular a despesa das fortificações das praças e à inspeção, arrematação, administração e mediação das obras a elas pertencentes.

Datas de produção 1752-02-07/1750-02-07

Código de referência PT/AMSNT/BDBN/F/000031

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Lei para regular as contendas entre os homens de negócio e a utilização das letras mercantis.

Decreto para extinção da divida feita antes da criação da Comissão da Marinha com um por cento do rendimento do comércio do pau do Brasil.

Alvará a conceder licença a Bartolomeu Marineli para fundar uma fábrica de papel no concelho da Lousã.

Lei a proibir a utilização de facas.

Alvará régio que regula os ordenados, emolumentos dos desembargadores do paço, casa da suplicação, dos corregedores, provedores e mais ministros letrados destes reinos e reformar alguns abusos.

Alvará régio relativo à cobrança por capitação de direito senhorial dos quintos em Minas Gerais, Brasil.

Regulamento das casas de inspeção.

Alvará régio que regula as penas estabelecidas na lei do reino para os presos, tendo em conta critérios como a graduação dos ministros e oficiais do reino.

Alvará régio que regula os decretos reais, as resoluções de consultas e despachos dos tribunais do reino.

Alvará régio para regular a despesa das fortificações das praças e à inspeção, arrematação, administração e mediação das obras a elas pertencentes.

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