Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente do chefe da 1ª repartição, passado em nome do secretário geral do governo civil, mandando executar a portaria do ministério do reino de 31 de Maio para que sejam enviadas às Câmaras Municipais sobre o projeto de lei que altera a jurisdição das causas de coimas, policia municipal e transgressão de posturas.