Comissão de recenseamento militar do Concelho de Sintra.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/AMSNT/CMSNT-CRMCSNT
Tipo de título
Atribuído
Título
Comissão de recenseamento militar do Concelho de Sintra.
Datas de produção
1856-10-01
a
1928-02
História administrativa/biográfica/familiar
O Regulamento da lei de 12 de setembro de 1887 relativa ao recrutamento dos exércitos de terra e mar aprovado por Decreto de 29 de dezembro de 1887 estabelece o recrutamento obrigatório para todos os cidadãos portugueses para as forças de mar e terra. O recenseamento era feito por uma comissão composta pelo presidente da Câmara Municipal e por quatro cidadãos designados pela Câmara ou pela Comissão. As reuniões decorriam nos Paços do Concelho, sendo a primeira sessão anual na primeira quinta feira do mês de janeiro e as restantes marcadas pelo Presidente. Competia à comissão organizar listas de mancebos para inspeção. Depois de sorteados para a Marinha ou para o Exército as listas dos recrutas eram afixadas na porta das igrejas paroquiais e no prazo de dez dias aqueles tinham de solicitar a guia de apresentação para se apresentarem ao Comandante do Distrito para o qual haviam sido recrutados. Legislação:Carta de lei de 27 de julho de 1855 - prestação do serviço militar; Lei 12 de setembro de 1887;Decreto de 6 de agosto de 1896 - Aprova e manda executar o regulamento dos serviços de recrutamento do Exército e da Armada; Lei de 13 de julho de 1899 - Autoriza o governo a reorganizar o Exército; Decreto de 31 de maio de 1900 - Altera várias disposições do regulamento dos serviços de recrutamento do exército e da armada, aprovado pelo decreto de 6 de agosto de 1896; Decreto de 19 de outubro de 1901 - Altera disposições de vária legislação sobre o recrutamento militar; Decreto de 24 de dezembro de 1901;Decreto de 24 de dezembro de 1901 - Aprova o regulamento dos serviços de recrutamento do Exército e da Armada;